Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo de Macau
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Competências do CAEU

Compete ao CAEU:

  1. Elaborar, aprovar e mandar publicar o seu regulamento interno e o regulamento de estágio;
  2. Proceder à verificação das habilitações académicas dos candidatos ao estágio e ao registo;
  3. Deliberar sobre os pedidos de admissão a estágio e de registo, bem como sobre o cancelamento do registo;
  4. Organizar a realização de exames de admissão;
  5. Proceder à emissão da cédula profissional;
  6. Coordenar acções de formação contínua e as que estejam integradas no estágio;
  7. Reconhecer acções de formação contínua realizadas por outras entidades da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, ou do exterior;
  8. Promover a celebração de acordos com organismos congéneres de outros países ou regiões;
  9. Exercer as demais competências que lhe sejam legalmente atribuídas.