Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo de Macau

Você está aqui：Home > Legislação relacionada

Alterar tamanho da fonte

Legislação relacionada

Lei n.º 1/2015 (Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo)
Regulamento Administrativo n.º 12/2015 (Regulamentação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo)
Regulamento Administrativo n.º 13/2015 (Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo)
Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2021
Decreto-Lei n.º 79/85/M de 21 de Agosto (Regulamento geral da construção urbana) (RGCU)
Regulamento Administrativo n.º 3/2003 (Condições para a elaboração de projectos, direcção e execução de obras de instalação de redes de gás e para a montagem e reparação de aparelhos a gás)
(Regulamento de estágio)