Elaborar, aprovar e mandar publicar o seu regulamento interno e o regulamento de estágio;
Proceder à verificação das habilitações académicas dos candidatos ao estágio e ao registo;
Deliberar sobre os pedidos de admissão a estágio e de registo, bem como sobre o cancelamento do registo;
Organizar a realização de exames de admissão;
Proceder à emissão da cédula profissional;
Coordenar acções de formação contínua e as que estejam integradas no estágio;
Reconhecer acções de formação contínua realizadas por outras entidades da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, ou do exterior;
Promover a celebração de acordos com organismos congéneres de outros países ou regiões;
Exercer as demais competências que lhe sejam legalmente atribuídas.
